PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 142/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2025 10:48:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/12/2025 10:48:11 | APRESENTAÇÃO | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
