Descrição
036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Situação: Em Tramitação
Autor: Poder Executivo
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final