ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1.262/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INSTITUIR AS TAXAS PELO USO E OCUPAÇÃO DOS BOXES DOS CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃO: JOSÉ DA NÓBREGA FREITAS E OSÉAS MARTINS FERREIRA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/12/2025 10:44:37 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/12/2025 10:45:06 | APRESENTAÇÃO | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
