PARECER: nº. 108/2025

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 29/09/2025
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 086/2025.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
29/09/2025 11:58:40 CADASTRADO  CADASTRADO   
29/09/2025 11:58:47 APRESENTAÇÃO  017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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