INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CNH SOCIAL" E DETERMINA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA BENEFICIAR CIDADÃOS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE POMBAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/09/2025 10:54:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/09/2025 10:54:21 | APRESENTAÇÃO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
