PARECER: nº. 104/2025

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 16/09/2025
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 078/2025.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
16/09/2025 10:39:27 CADASTRADO  CADASTRADO   
16/09/2025 10:39:37 APRESENTAÇÃO  014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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