INSTITUI O SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS) E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/09/2025 10:37:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/09/2025 10:37:16 | APRESENTAÇÃO | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
