PARECER: nº. 088/2025

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 06/08/2025
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2025.

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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/08/2025 10:09:14     CADASTRADO  CADASTRADO   
06/08/2025 10:09:23 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (20/07/2025 à 20/12/2025) de 29 de Julho de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
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