PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 044/2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2025 12:02:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/05/2025 12:02:16 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 12 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |