PARECER: Nº. 045/2025

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 15/04/2025
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 040/2025.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
15/04/2025 10:53:22 CADASTRADO  CADASTRADO   
15/04/2025 10:53:43 APRESENTAÇÃO  022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 15 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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