PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 031/2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2025 11:59:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/03/2025 12:00:10 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 25 de Março de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |