PARECER: Nº. 036/2025

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 25/03/2025
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 031/2025.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
25/03/2025 11:59:56 CADASTRADO  CADASTRADO   
25/03/2025 12:00:10 APRESENTAÇÃO  016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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