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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 24/03/2025
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 029/2025.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
24/03/2025 10:46:59     CADASTRADO  CADASTRADO 
24/03/2025 10:47:03 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 24 de Março de 2025 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO