PARECER: Nº. 021/2025

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 10/03/2025
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PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 019/2025.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
10/03/2025 11:26:02 CADASTRADO  CADASTRADO   
10/03/2025 11:26:31 APRESENTAÇÃO  011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE MARÇO DE 2025 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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