Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 679-A, DE 22 DE MARÇO DE 1990, PARA INSTRUIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 03/02/2025 | 003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 3 de Fevereiro de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |