REQUERENDO QUE APÓS OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO PREFEITO CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREEGA, SOLICITANDO QUE ENVIE A ESTA CASA O PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2025 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 21 de Janeiro de 2025 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 28/01/2025 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |