PARECER: 113/2024

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 03/12/2024
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2024

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Data Fase Vinculação Situação Observação
03/12/2024 09:00:00 APRESENTAÇÃO  035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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