PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/09/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
