PARECER: 093/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 21/10/2024
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 009/2023.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/10/2024 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 21 de Outubro de 2024 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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