PARECER: 092/2024

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 21/10/2024
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 008/2023.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
21/10/2024 09:00:00 APRESENTAÇÃO  023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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