QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SENDO DE RELECANTE INTERESSE DO MUNICIPIO DE POMBAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/09/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
