QUE ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº.1.259/2005 (ALTERADO PELA LEI Nº. 1.940/2020), QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/09/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
