PARECER: 073/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 26/08/2024
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 059/2024.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/08/2024 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 26 de Agosto de 2024 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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