QUE ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº.1.259/2005 (ALTERADO PELA LEI Nº. 1.940/2020), QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2024 09:00:00 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 6 de Agosto de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/08/2024 09:00:01 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 26 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |