ENVIANDO LEIS Nº.S 2.228, 2.229, 2.230, 2.231, 2.232 E 2.233/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/06/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 17 DE JUNHO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
