QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART, 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1337, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2024 09:00:00 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 11 de Junho de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 17/06/2024 09:00:01 | 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 17 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | REPROVADO |
| 18/06/2024 09:00:02 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 18 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | REPROVADO |