ENVIANDO PROJETO DE LEI Nº. 053/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/06/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
