QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAL, PANSEXUAL E OUTROS (CMDLGBTQIAP+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/05/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 14/05/2024 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
