Descrição
031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
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