PARECER: 043/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 29/04/2024
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO Nº. 002/2024.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
29/04/2024 09:00:00 026ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 29 de Abril de 2024 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO