ENVIANDO AS SEGUINTES LEIS: LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, Nº 008, LEI º. 2.213, 2.214, 2.215, 2.216, 2.217 E 2.218/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/04/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 8 DE ABRIL DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
