PARECER: 022/2024

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 06/02/2024
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 021/2024.

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06/02/2024 09:00:00 APRESENTAÇÃO  003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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