QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, CHURRASCARIAS, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DO MUNICPIO DE POMBAL-PB, EFETUAREM A COBRANÇA DE TAXAS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/01/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/02/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
