Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 106/2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/12/2023 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 20 de Dezembro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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