PARECER: 197/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 21/12/2023
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 106/2023.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/12/2023 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 20 de Dezembro de 2023 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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