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PARECER: 196/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚLBLICOS
Data: 20/12/2023
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 67/2023.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
20/12/2023 09:00:00 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 19 de Dezembro de 2023 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO