PARECER: 193/2023

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 20/12/2023
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/2023.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
20/12/2023 09:00:00 APRESENTAÇÃO  040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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