PARECER: 193/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 20/12/2023
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 007/2023.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
20/12/2023 040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 19 de Dezembro de 2023 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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