LEI N.º 1.880, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/07/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 22 DE JULHO DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
