FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 078/2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2023 09:00:00 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 10 de Outubro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |