FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 066/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
