ENVIANDO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2023 E DECRETO LEGISLATIVO Nº. 327/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/08/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
