ENVIANDO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA AS CÓPIAS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº.S 1.785/2017, 2.104/2023 E 2.107/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/05/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 23 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
