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PARECER: 036/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 16/05/2023
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 028/2023

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
16/05/2023 09:00:00 APRESENTAÇÃO  031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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