PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 026/2019, QUE INSTITUI O PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 20/05/2019 09:00:00 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Ordinário (20/01/2019 à 20/06/2019) de 20 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |