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PARECER: 024/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 03/04/2023
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2023

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
03/04/2023 09:00:00 APRESENTAÇÃO  019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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