PARECER: 016/2023

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 27/02/2023
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2023

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Data Fase Vinculação Situação Observação
27/02/2023 09:00:00 APRESENTAÇÃO  009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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