PARECER: 016/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 27/02/2023
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2023


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/02/2023 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 27 de Fevereiro de 2023 mais EXPEDIENTE DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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