QUE ALTERA O § 6º DO ART. 9º DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
