AUTORIZA O PODER EXECUIVO A DESAFETAR E DOAR ARÉA DE TERRENO LOCALIZADA NO LOTEMANETO SANTO AMARO AOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 23/01/2023 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 23 de Janeiro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
