QUE ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 12/12/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 23/12/2022 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
