PARECER: 039/2022

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 02/08/2022
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO Nº. 005/2022.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
02/08/2022 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2022 à 20/12/2022) de 2 de Agosto de 2022 mais EXPEDIENTE DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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