QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.539 DE 15 DE JUNHO DE 2012, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.350, DE 14 DE ABRIL DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 2 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/05/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
