INDICANDO AO PREFEITO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA O SERVIDOR (A) COM CONJUGE, FILHO(A) OU DEPENDENTE SOB SUA GUARDA QUE POSSUA QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA: FISICA, MOTORA OU MENTAL NO MUNICIPIO DE POMBAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 25/04/2022 09:00:00 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 25 de Abril de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |